Magna Concursos
3062599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Em relação a taxas, julgue os seguintes itens, à luz da jurisprudência do STF.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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