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754511
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UNIVASF
Orgão:
UNIVASF
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo das metas fiscais que compõe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve apresentar os seguintes elementos,
EXCETO
:
A
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
C
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
D
Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos de previdência;
E
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado.
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