Magna Concursos
3124047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: SAAE-Unaí
Provas:

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar

 

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