Questão 4215884

4215884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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