Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará, e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida na Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

No caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados da-se-á de forma completa às reduções efetivadas.