Questão 1218427

1218427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa.

Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória.

Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

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