Magna Concursos
2584248 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

O processo legislativo, de acordo com o texto constitucional, compreende a elaboração de diversos dispositivos legais. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses dispositivos citados?

I. Medidas provisórias;

lI. Decretos executivos;

IlI. Leis ordinárias;

IV. Leis complementares.

 

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