Questão 2593761

2593761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no artigo 5º da Constituição Federal, considere a alternativa incorreta:

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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