as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.

a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.

as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.

o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.