chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.