O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5o , incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais. Esse direito é
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O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5o , incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais. Esse direito é
