Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
