Magna Concursos
2910600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR
Provas:

Sobre o Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. O Congresso Nacional não pode mudar temporariamente sua sede, exceto enquanto vigorar o estado de sítio.

III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto o que se afirma

 

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