- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
