Questão 803591

803591 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Juranda-PR

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

De acordo com a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Com base nesse prazo, assinale a alternativa correta:

O descumprimento do referido prazo sujeita o ente da Federação às mesmas sanções impostas pelo Tribunal de Contas aos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa.

O descumprimento do referido prazo impede a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, e bem como a concessão de garantias.

Enquanto perdurar o atraso, o ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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