5 (cinco) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

8 (oito) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

10 (dez) anos, contados da data que a autoridade administrativa teve ciência formal dos fatos.