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Respondida
1262253
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSEP
Orgão:
CRF-CE
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Formas de Extinção
A extinção do serviço público por caducidade ocorre por:
A
Motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
B
Prestação de serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
C
Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
D
Todas as alternativas estão corretas:
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