O ajuizamento de feitos judiciais.

A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.

A melhoria de obra e serviços público que acarrete valorização ao patrimônio do particular.