3421630
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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Julgue o item que se segue.
No contexto da intervenção do Estado na propriedade privada, em consonância com os ditames da teoria jusfilosófica do bem comum e a efetivação da justiça distributiva, é admissível a imposição de restrições ou mesmo a expropriação de bens sem a prévia e adequada indenização, desde que tal medida seja justificada pela necessidade de equacionar desigualdades sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico em conformidade com os preceitos da ordem pública e a função social da propriedade, embasada em critérios de ponderação de direitos e interesses coletivos.
No contexto da intervenção do Estado na propriedade privada, em consonância com os ditames da teoria jusfilosófica do bem comum e a efetivação da justiça distributiva, é admissível a imposição de restrições ou mesmo a expropriação de bens sem a prévia e adequada indenização, desde que tal medida seja justificada pela necessidade de equacionar desigualdades sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico em conformidade com os preceitos da ordem pública e a função social da propriedade, embasada em critérios de ponderação de direitos e interesses coletivos.