Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Fixar horário bancário para atendimento ao público.