Se o órgão do Ministério Público, após apresentar a denúncia, requerer, em seguida, arquivamento do inquérito policial, o juiz, em qualquer caso, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, só então, estará o juiz obrigado a atender.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, cabendo somente ao Ministério Público oferecer denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova e interpor recurso.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

A representação é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de oferecida a denúncia.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública.