insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.

se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.

a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.

o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.