Questão 3032683

3032683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Analista em Administração e Planejamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias

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