os registros civis de nascimento, casamento e óbito são gratuitos, na forma da lei, para todo cidadão brasileiro.

todo cidadão brasileiro ou estrangeiro pode locomover-se no território nacional, bem como sair, entrar ou permanecer com seus bens a qualquer tempo.

a extradição por crime político ou de opinião aplica-se apenas aos estrangeiros.

a todo cidadão é garantido o direito de acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.