Coluna I

Decretos singulares ou de efeitos concretos.

Decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

São atos normativos subordinados ou secundários. Fixam as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas.

Decretos
autônomos.

São exemplos os decretos referentes à questão de pessoal, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto, de perda de nacionalidade.