- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, observadas as disposições legais, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, uma:
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