O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime complementar de previdência.