Magna Concursos
2245081 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Analise as assertivas abaixo em relação à fixação dos padrões de vencimento e demais elementos do sistema de remuneração de pessoal:

I. Natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Requisitos de idade e tempo de contribuição.

III. Requisitos para investidura.

IV. Peculariedades dos cargos.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas