1491060
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
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A repartição constitucional de competência tributária é fruto da opção pelo sistema federalista. Quanto às competências constitucionalmente outorgadas aos entes políticos, é correto afirmar que: