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3188676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Criciúma PREV
Provas:

Leia as afirmativas abaixo:

I.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação limitada.

II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

IV.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

 

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