Leia as afirmativas abaixo:
I.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação limitada.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
IV.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Provas
Questão presente nas seguintes provas