Questão 628731

628731 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete privativamente à Câmara Municipal:

dar posse aos Vereadores e convocar o suplente.

baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.

ordenar as despesas de administração da Câmara.

reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município.

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

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