Magna Concursos
2257961 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS
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A Lei Orgânica tem por objetivo macro tratar da competência do Município para com os munícipes, bem como zelo e manutenção dos interesses municipais perante os demais órgãos da Administração Pública Nacional. De acordo com a mencionada Lei, cabe ao Município de Bagé, como entidade autônoma e básica da Federação, garantir vida digna aos seus moradores, administrando com:

I. Transparência dos seus atos e ações.

II. Moralidade.

III. Participação popular nas decisões e descentralização administrativa.

Quais estão corretas?

 

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