Questão 2979855

2979855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.

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