A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma legislação fundamental para garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos brasileiros, incluindo os surdos. No caso da educação bilíngue de surdos, a LDB:
I. Reconhece a Libras como língua de sinais oficial no Brasil, o que significa que os surdos têm o direito de serem educados na sua língua natural. II. Assegura o direito dos surdos à educação bilíngue, ou seja, a possibilidade de aprender a Libras sinalizada e escrita, isentando a obrigatoriedade em Língua Portuguesa, de forma a facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento bilíngue dos estudantes. III. Estabelece diretrizes para a formação de professores de educação bilíngue de surdos, garantindo que esses profissionais estejam capacitados para atuar de forma eficaz no ensino de surdos. IV. Preconiza a inclusão dos surdos no sistema educacional regular, garantindo que esses estudantes tenham principal função da LDB.
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