O concurso público pode ser realizado em mais de uma etapa.

Os critérios de aprovação no concurso público devem estar previstos no respectivo edital.

Independentemente de as atribuições do cargo público serem compatíveis com a deficiência, toda pessoa portadora de qualquer deficiência tem direito de participar de concurso público e, se for aprovada, assumir a vaga reservada para tais pessoas.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.