O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.