Questão 2533077

2533077 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Quanto ao exercício profissional, recentemente os Assistentes Sociais adquiriram o direito a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Acerca do dispositivo legal que estabelece essa jornada é CORRETO afirmar que:

Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2012;

Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais da Saúde;

Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário;

Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário;

Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2016.

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