Suponha que a Lei Municipal XYZ publicada no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo da respectiva municipalidade, tenha como objeto a reestruturação de plano de cargos e aumento de vencimentos de funcionários públicos da administração direta e/ou indireta, com produção de efeitos financeiros dentro do mesmo exercício (dentro dos 180 dias do término do mandato do chefe do Executivo) ou no exercício seguinte. Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei Complementar n°. 101/2000 afirma-se que