No que concerne à interpretação das normas constitucionais,
à teoria da recepção e ao controle de constitucionalidade,
julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto
de normas jurídicas e não uma simples declaração de
princípios ou uma exortação política; em conseqüência,
as normas constitucionais devem ser prioritariamente
interpretadas como preceitos escritos em linguagem
técnica.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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