É da essência do estado democrático de direito a existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir, democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político estatal, cujo titular é o povo.

Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da

omissão administrativa: o controle da omissão estatal no

direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.