O Município concedeu autorização de uso privativo de calçada para que certo restaurante ali colocasse mesas e cadeiras, através do devido processo administrativo e após constatada a observância dos parâmetros das leis municipais. Contudo, meses depois da autorização, foi instalado um novo ponto de ônibus próximo ao local, verificando-se que a utilização privativa do espaço nos termos da autorização passou a atrapalhar o fluxo de pedestres na calçada. Sendo assim, o Município: