Magna Concursos
3003518 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À Luz da Lei 12.435/11, cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, nas 3 (três) esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

II. À Luz da Lei 12.435/11, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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