A legislatura terá duração não excedente a um ano.

A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A mesa do Congresso Nacional será presidida pelo o Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos deputados e no Senado Federal.

Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.