Magna Concursos
985389 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo, delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar, garantindo dessa forma o equilíbrio entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Diante de tal afirmação, marque sim ou não às seguintes afirmações; assinale, então, a opção que corresponda às respostas marcadas.

( ) Podem as pessoas políticas ampliar suas competências tributárias sem emenda constitucional?

( ) As competências conferidas pela Constituição Federal a determinado ente federativo implicam interdição, negação desse mesmo poder a outro ente federativo?

( ) O ente federativo pode deixar de exercitar sua competência tributária, optando por não instituir tributo de sua competência?

 

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Especialista da ANEEL - Área 2

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