Somente se previsto no edital, é admitida a subcontratação, que deverá ser autorizada pelo poder concedente.

Face a tipicidade do contrato de delegação da prestação de serviço público, a transferência do controle acionário da concessionária implicará a caducidade da concessão.

Em decorrência da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever a arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

Incumbe à concessionária a execução dos serviços concedidos, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, exceto quando contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido.

Para garantir os contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão, mediante certas condições, ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.