O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação.

O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual.

A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.

O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.