3309988
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
