“ Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos”. (Manual de Redação da Presidência da República, 2002). De acordo com a afirmação proposta, as duas principais características que norteiam o princípio de publicidade na redação dos atos normativos são: