Questão 2707825

2707825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em consonância com o previsto em nossa Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo.

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