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Respondida
1238124
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CKM
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:
A
propriedade de veículos automotores
B
operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
C
operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
D
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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